Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista Jurídico
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129728
Direito Tributário
Dentre os princípios que regem o direito tributário, o
da anterioridade, que implica na vedação à União, aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de
cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou”, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, art. 150, III, alínea “b”.
Configura exceção ao princípio da anterioridade:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129729
Direito Tributário
“Obrigação é uma relação jurídica, de caráter
transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo
objeto consiste numa prestação pessoal econômica,
positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do
seu patrimônio”, segundo definição de Washington
de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil: direito
das obrigações. Parte I. V. 4. 32. ed. São Paulo:
Saraiva, 2003). A relação jurídico-tributária é
eminentemente obrigacional, vez que configura no
polo ativo (ou credor) um ente político ou outro ente
a quem tenha disso delegada a capacidade ativa e, no
polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento
da obrigação. Sobre a obrigação tributária é
CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129730
Direito Tributário
Uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento
somente poderá ser alterado por meio de:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129731
Direito Tributário
São hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129733
Direito Tributário
O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se
do processo judicial tributário para, por um lado,
garantir que a lei seja observada pelo Fisco,
promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a
relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o
pagamento do tributo, em sede de execução fiscal.
Sobre o processo judicial tributário é CORRETO
afirmar: