Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 4 questões
Q2299175
Direito Civil
Em relação à revogação das leis, de acordo com o art.
2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que
apresenta uma afirmação correta:
Q2299176
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, uma pessoa natural,
também conhecida como pessoa física, refere-se a um
indivíduo humano, ou seja, uma pessoa real, com
existência física, que possui direitos e obrigações
perante a lei. As pessoas naturais têm capacidade
jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações.
Com base no art. 4º, do Código Civil Brasileiro, que
trata da capacidade civil das pessoas naturais, marque a
alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre
os incapazes:
Q2299177
Direito Civil
Considere o seguinte caso hipotético e, em seguida,
responda ao que se pede. Carlos, com dezesseis anos
completos, deseja emancipar-se para adquirir a
capacidade plena para a prática de todos os atos da vida
civil. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma forma não válida de emancipação, de
acordo com o Código Civil Brasileiro:
Q2299178
Direito Civil
A cláusula penal é um dispositivo contratual que
estabelece uma multa ou uma forma de indenização por
descumprimento ou atraso no cumprimento da
obrigação pactuada. Ela tem como objetivo principal
prever, de antemão, as consequências financeiras que
serão aplicadas, proporcionando maior segurança
jurídica às partes. Dentre as alternativas abaixo, assinale
a que indica corretamente a limitação estabelecida pelo
Código Civil Brasileiro para o valor da cominação
imposta na cláusula penal: