Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Procurador

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.

Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.

Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.

Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.