Questões Prefeitura de Resende - RJ 2019 para Fiscal de Tributos

Q1801958

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801958 Direito Tributário

De acordo com a definição de tributo apresentada no art 3 do Código Tributário Nacional, marque a opção que mais se enquadra com a definição de tributo:

Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou através de prestação de contas de natureza pessoal.

A tributação decorre de uma manifestação jurídica de vontade das partes.

O tributo é constituído a partir de atos lícitos e só podem ser arrecadados em dinheiro.

O Estado tem poder de polícia para instituir tributos, podendo instituir ou extinguir de acordo com a sua necessidade.

Q1801960

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801960 Direito Tributário

Sobre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, marque a opção ERRADA:

Os tributos só podem ser instituídos por lei, porém sua extinção pode ser feita através de atos administrativos.

O aumento ou redução dos tributos só podem ser feitas por lei.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários devem estar previstos em lei.

A modificação da base de cálculo do tributo só pode ser feita por lei.

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