Questões de Concurso Público Câmara de Castelo - ES 2018 para Procurador Legislativo

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Q2000625 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Nos termos do Estatuto da Advocacia, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I. membros da Mesa do Poder Legislativo; II. membro do Poder Legislativo; III. chefe do Poder Executivo; IV. militares de qualquer natureza, na ativa.
As atividades corretas estão contidas, APENAS, em
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Q2000626 Direito Urbanístico
No que tange ao direito de preempção, é correto afirmar que a preferência municipal na aquisição do imóvel perdurará por prazo não superior a:
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Q2000627 Direito Urbanístico
O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei municipal que estabelece regras básicas sobre uso e ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano diretor é obrigatória somente para cidades com mais de:
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Q2000628 Direito Administrativo
A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:
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Q2000629 Direito Administrativo
Entre os princípios expressos, norteadores da Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial. Trata-se do princípio da: 
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Respostas
31: C
32: C
33: D
34: A
35: D