Questões de Concurso Público SAAEDOCO 2018 para Advogado

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, mesmo que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na Constituição.

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Somente a União e os Estados podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, não havendo de se falar em bitributação neste caso.

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.

Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.

É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.