Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

A apelação, o recurso extraordinário e o recurso especial possuem juízo duplo de admissibilidade, consoante redação dada ao CPC/15 pela Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. 

Ainda que os embargos declaratórios sejam rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será considerado inadmissível se não houver ratificação. 

Os embargos declaratórios possuem, como regra, efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição do recurso especial e extraordinário. 

O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com Jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou do STJ. 

O recurso adesivo não será conhecido caso o recurso principal seja considerado inadmissível; já a inadmissão do recurso adesivo não interfere necessariamente no conhecimento do recurso principal.