Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica. 

O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.  

O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade. 

O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseguencial. 

O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva. 

O STF entende que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisam constituir advogado para a propositura de ADI, devendo, ainda, a procuração outorgar poderes específicos para atacar a norma impugnada. 

As associações que representam fração de categoria profissional não detêm legitimidade para a instauração de controle concentrado de constitucionalidade. 

Em relação ao amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade é admitida a possibilidade de apresentar sustentação oral, contudo, a Emenda Regimental nº 15 ao Regimento Interno do STF determina que se houver mais de um amici curiae o prazo de 15 minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre eles.  

O amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade poderá, segundo o STF, ter direito a que seus argumentos sejam apreciados pelo Tribunal e neste contexto poderá aditar o pedido já formulado pelo autor da ação. 

O princípio da parcelaridade implica em que o STF pode declarar inconstitucional apenas uma palavra ou expressão do texto normativo impugnado.