Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.  

Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF. 

Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação. 

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF. 

A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. 

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com autonomia administrativa, sujeita ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades que não estejam dentre as quais ela foi constituída.  

As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente à Secretaria de Estado a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão.  

O princípio da especialidade da Administração Indireta é a vinculação da atuação das entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista à finalidade específica para a qual foi criada. 

Os Administradores das entidades da administração indireta, desde que na persecução do interesse público, podem desenvolver atividades mais variadas do que as estritamente previstas na Lei de criação. 

Nas agências reguladoras os dirigentes têm mandato fixo, estabilidade e só perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação transitada em julgado ou de processo disciplinar. 

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. 

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 

O Poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, e os dirigentes respondem individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.  

Dentre os requisitos específicos para a entidade se qualificar como organização social está a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.  

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.