Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

A modalidade de licitação que deve preceder à contratação de parceria público-privada é a concorrência, não podendo ser adotada modalidade diversa, como a tomada de preços, o convite ou o pregão. 

As pessoas qualificadas como Organizações Sociais devem observar três fundamentos principais: ter personalidade jurídica de direito privado; não ter fins lucrativos; e destinar-se ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente. 

De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em cooperação mútua, os instrumentos pelos quais se formalizam as parcerias podem ser de três ordens: a) termo de colaboração; b) termo de fomento; c) acordo de cooperação.  

A celebração de termo de colaboração ou de fomento, com base na Lei Federal nº 13.019/2014, será precedida, salvo as exceções legais, de chamamento público, sendo vedado, no ato da convocação, o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos. 

Fala-se em inexigibilidade do chamamento público, para os fins da Lei Federal nº 13.019/2014, quando constatada situação de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas só puderem ser alcançadas por uma entidade específica.