Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

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Q1847307 Direito Tributário
No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q1847308 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:


I- A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional formam um rol taxativo.

III - Nos termos do Código Tributário Nacional, a anistia e a isenção têm em comum o fato de serem causas de exclusão do crédito tributário. Nestes casos, a exclusão do crédito tributário opera-se em uma fase anterior ao próprio nascimento da obrigação tributária. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: A