O CAPÍTULO V - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS-Seção I – Do Auto de Infração, institui no Art. 12.

Art. 12 - Constatada a conduta infratora, será lavrado Auto de Infração, que deverá conter os seguintes elementos, sob pena de nulidade:

I. Nome ou razão social do infrator, bem como sua qualificação;

II. Data, hora e local da constatação da infração;

III. Descrição completa da infração;

IV. Dispositivo legal ou normativo infringido;

V. Penalidade decorrente da infração constatada;

VI. Prazo para defesa do infrator, o local de sua apresentação e a quem deve ser dirigida;

VII. Advertência de que, em não sendo apresentada defesa no prazo cabível, será aplicada de plano a penalidade pertinente, sendo, inclusive, executada a cobrança da penalidade de multa, quando for o caso, através de boleto bancário a ser enviado ao infrator, em parcela única, com vencimento de até 15 (quinze) dias.

Estão corretos.

“Contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei...” _{(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. 32ªed. São Paulo.)}

Sobre “licitação e contrato”, analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.

( ) Todo contrato envolve duas partes: contratante e contratado.

( ) A principal característica do contrato é a assinatura da parte contratada.

( ) Licitação é o antecedente necessário do contato administrativo; enquanto contrato é o consequente lógico da licitação.

( ) Para ganhar uma licitação basta a parte interessada marcar presença no pregão.