A proteção das férias representa uma providência legal de extrema importância para a
realização dos fins aos quais se propõe o serviço público, uma vez que promover a
saúde dos servidores tem relação direta com a qualidade e a continuidade do trabalho por
eles desempenhado. Sobre as férias, a Lei nº 8.112/90 dispõe que
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Elisângela, servidora pública federal, precisará, por circunstâncias funcionais, recorrer às
indenizações previstas nos dispositivos da Lei nº 8.112/90. Analisando a tutela legal
dessas indenizações na referida Lei, Elisângela verificou que
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Robervânia precisa urgentemente se inteirar das disposições da Lei nº 8.112/90 acerca
do provimento, uma vez que precisará instruir um colega servidor sobre esse instituto e
suas diversas modalidades legais. Na leitura dos dispositivos da referida lei, Robervânia
chega à informação de que
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A vida funcional do servidor público federal é, muitas vezes, abalada por intercorrências
que ensejam concessões, conforme regulamentadas pela Lei nº 8.112/90. Sobre a tutela
das concessões, a referida Lei preconiza que
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Genival busca saber sobre nomeação e exercício, conforme regulamentados pela Lei nº
8.112/90, uma vez que foi aprovado em concurso público de provas e títulos e poderá ser
nomeado em breve. A tutela do regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
sobre esse tema, traz que
A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável
gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a
responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas
funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua
regulamentação, consta que
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O início do processo administrativo representa momento importante para o intercâmbio
entre a administração pública e os administrados, devendo ser acessível e com regras
bem definidas. Sobre o início do processo, a Lei nº 9.784/99 determina que
O estabelecimento e a divisão das diferentes competências dos órgãos públicos, no
âmbito do processo administrativo federal, permitem uma maior organização e eficiência
na condução desse processo, estando suas regras definidas nos dispositivos da Lei nº
9.784/99. Tais regras de competência incluem que
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A definição da forma, do tempo e do lugar para o desempenho dos atos relacionados ao
processo administrativo representa uma garantia de isonomia no tratamento dos
administrados e também lhes confere maior segurança. Orientando-se pela tutela desse
tema na Lei nº 9.784/99, formulam-se as afirmativas abaixo.
Das afirmativas, estão corretas
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Os atos, tanto de delegar quanto de avocar certas competências, para serem realizados
de forma adequada, precisam estar de acordo com certos preceitos legais. Acerca da Lei
nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, analise as afirmativas abaixo.
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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, define as novas normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos no setor público. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
Das afirmativas, estão corretas
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Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa
lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
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