Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Procurador
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001043
Direito Administrativo
Visando assegurar competitividade e isonomia, dentre outros princípios, o direito positivo
brasileiro estabeleceu, a título de regra, o dever de licitação para a administração quando da
aquisição de bens, da execução de serviços e de obras e também nos casos de alienações. A
licitação, portanto, é a regra que antecede a celebração de contratos administrativos, salvo
quando admitidas as exceções legais de contratação na via da dispensa e da inexigibilidade.
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é a responsável por estabelecer a normativa geral do
tema e em seus dizeres determina:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001051
Direito Administrativo
Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa
terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos
serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto
contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas
obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado