Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Procurador
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001036
Direito Administrativo
Ana de Medeiros, deputada recentemente eleita no Estado do Rio Grande do Norte, possui
formação em Administração, bem como os títulos de mestra e doutora. A sua formação
acadêmica lhe rendeu um cargo de docente de Administração após aprovação em concurso
público de provas e títulos. Assim sendo, Ana leciona cotidianamente na Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte – UERN. Recentemente, Ana também foi aprovada em
concursos públicos para lecionar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e
no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN).
Diante de sua aprovação nos concursos da UFRN e do IFRN, da recente eleição e com o
mandato prestes a se iniciar, Ana deseja saber da possibilidade de exercer as suas
atividades simultaneamente. Considerando a situação exposta e a disciplina jurídica para o
tema da acumulação de cargos,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001037
Direito Administrativo
O texto constitucional de 1988 dedica um capítulo inteiro à administração pública brasileira.
Tal fato faz da Constituição um documento jurídico de relevo para o direito administrativo
nacional, especialmente ao se considerar a sua não codificação. Assim, de acordo com o
texto constitucional,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001040
Direito Administrativo
Para atingir os seus fins, a administração pública necessita possuir bens, patrimônio e
riqueza. É justamente nesse contexto que se estrutura a temática dos bens públicos. Para
Odete Medauar, bens públicos “é a expressão que designa os bens pertencentes a entes
estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e
sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens
privados.” (MEDAUAR, 2011, p. 255). Sobre o assunto em questão, é inadmissível
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001041
Direito Administrativo
O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o
combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são
exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração
pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo
dessa normativa,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001042
Direito Administrativo
A processualidade é ideia inerente a diversas áreas do saber jurídico. Nesse sentido, é usual
que se fale em processo legislativo, em processo constitucional, em processo civil, em
processo penal, dentre outros. O processo administrativo, dentro de tal contexto, é aquele
responsável por refletir a ideia de processualidade junto à administração pública. A Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal e estabelece que