Questões MPE-RN 2017 para Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Q811270

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811270 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.

o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.

o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.

o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.

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Q811276

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811276 Direito Constitucional

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.

de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.

de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

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Questões de Concurso Público MPE-RN 2017 para Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

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