Questões de Concurso Público MPE-RN 2017 para Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Foram encontradas 4 questões

Q811260 Direito Administrativo
Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da
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Q811261 Direito Administrativo
Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,
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Q811262 Direito Administrativo
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,
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Q811263 Direito Administrativo

O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.

II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

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Respostas
1: A
2: D
3: D
4: B