Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833091
Direito Tributário
Durante discussão ocorrida na Câmara Municipal de Currais Novos, alguns vereadores
intentam criar tributo para fazer face à implementação de programa social de apoio ao
agricultor, enquanto outros não concordam com a criação de um tributo específico para tal.
Tendo em vista as competências municipais tributárias e a característica constitucional de cada
tributo, nesse caso, o mais adequado é encaminhar recursos oriundos da arrecadação de