Questões de Concurso Público UFRN 2016 para Tecnólogo em Gestão Pública
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O sistema de registro de preços na administração pública apresenta algumas peculiaridades que devem ser observadas. Com base na legislação vigente sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Uma vez constante do sistema de registro de preços, a administração pública está obrigada a comprar o bem ou a contratar o serviço ali registrado.
II. Pode a administração realizar outra licitação para a contratação pretendida, a despeito da existência de preços registrados. Contudo, não pode comprar de outro licitante que não o ofertante da melhor proposta.
III. Licitação para o sistema de registro de preços pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.
IV. Durante o prazo de validade do registro, o licitante é desobrigado de manter o preço registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados.
V. É vedada a revisão do preço registrado quando ocorrer eventual redução daqueles praticados no mercado, o que eleva o custo respectivo.
Em relação ao exposto, estão corretas apenas as afirmativas
O diretor de uma agência oficial de fomento havia publicado um edital de licitação na modalidade pregão e, alguns dias depois, decidiu alterar seu objeto. Os textos dos Editais estão transcritos a seguir:
Obedecendo as Leis n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002, o diretor da agência deverá divulgar as
alterações