Questões Câmara de Natal - RN 2016 para Guarda Legislativo

Q676941

Ano: 2016 Banca: COMPERVE Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676941 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema dos servidores públicos, em inúmeras de suas passagens cuidou de lhes direcionar direitos, deveres e limites de atuação. Nesse sentido, a Constituição determinou, em seu art. 38, que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, uma vez investido em mandato eletivo, deverá

permanecer no cargo, emprego ou função que ocupa, podendo acumular a remuneração atinente ao seu ofício com a remuneração recebida por ocupar o cargo de Prefeito.

se afastar de seu cargo, emprego ou função quando estiver ocupando o mandato eletivo em nível federal, estadual ou distrital.

permanecer em seu cargo, emprego ou função quando estiver ocupando mandato eletivo em nível federal, estadual ou distrital.

se afastar de seu cargo, emprego ou função, podendo acumular a remuneração atinente ao seu ofício com a remuneração recebida por ocupar o cargo de Prefeito.

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Q676942

Ano: 2016 Banca: COMPERVE Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676942 Direito Constitucional

Ainda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público, uma vez investido em mandato de

Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.

Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, ficando impossibilitado de perceber a remuneração referente ao cargo eletivo, independentemente de haver ou não compatibilidade de horário de trabalho, pois a Constituição dispõe sobre o teto salarial do funcionalismo.

Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.

Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.

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