Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2016 para Guarda Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676946
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito hoje vigente como pessoas em
desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela especial através da Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seguindo as diretrizes traçadas pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do
Adolescente trouxe a previsão normativa da absoluta prioridade e de variados direitos
fundamentais. Em tal seara, foi determinado que as crianças e os adolescentes têm direito,
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676947
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato
infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis
pela delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a essas medidas, o
Estatuto determina que: