Questões de Concurso Público UFRN 2015 para Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
COMPERVE
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN |
Q792324
Direito Ambiental
Para licenciar um estabelecimento no município, o agente executor observou a presença de
uma lagoa natural em área urbana consolidada. Nessa condição, a Resolução CONAMA nº
303/2002 define a extensão da Área de Preservação Permanente a ser para a concessão do
licenciamento da obra. Essa extensão deve ser, no mínimo,