Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2024 para Assistente em Administração
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I. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Estão corretas
NÃO estão previstos no respectivo artigo
Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,
Acerca de tais direitos, é INCORRETO afirmar que