Q2258448Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Visando a proteger a integridade e a escolarização das crianças e dos adolescentes, o artigo 56 da
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), estabelece que os dirigentes de
ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de
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