A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.