Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2017 para Técnico em Nutrição e Dietética
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Na Seção “Da Competência”, está especificado que
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.
De acordo com a referida Lei,
Nos termos da Lei nº 9.394/1996, “A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.
Referente à educação básica, é INCORRETO afirmar que
De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a ____(1)_____ dos direitos políticos, a _____(2)______ da função pública, a ___(3)______ dos bens e o ____(4)_______ ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A sequência que preenche as lacunas corretamente é