Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2017 para Assistente de Alunos

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe acerca do trabalho que pode ser desenvolvido pelo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.

A partir do disposto no artigo 67 do ECA, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos tipos de trabalho proibidos para adolescentes:

I. perigoso, insalubre ou penoso.

II. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

III. remunerado, abaixo de um valor equivalente a 1 salário mínimo.

IV. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Estão corretas