Questões CFC 2014 para Técnico em Contabilidade, 2° Exame

Q479183

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2° Exame |

Q479183 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.

Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q479184

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2° Exame |

Q479184 Direito Tributário

Considere que uma Lei Ordinária federal aumentou a alíquota e ampliou a base de cálculo de um determinado tributo.

Acerca da situação apresentada, conforme o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.

A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota nem a base de cálculo, uma vez que a alteração de ambas é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota, mas poderia alterar a base de cálculo, uma vez que apenas a alteração de alíquota é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota e a base de cálculo, já que a alteração de ambas não é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota, mas, não, a base de cálculo, uma vez que a alteração da base de cálculo é matéria reservada a Lei Complementar.

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Questões de Concurso Público CFC 2014 para Técnico em Contabilidade, 2° Exame

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