Conforme as práticas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), assinale as afirmativas abaixo:

I. A vacinação infantil é obrigatória nos termos das autoridades sanitárias (art. 14, §1º), mas a falta de comprovante não autoriza indeferir matrícula ou suspender frequência; cabe acionar a rede de saúde e orientar a família.

II. Suspeita de maus-tratos exige comunicação imediata ao Conselho Tutelar (art. 13); a escola deve registrar fatos de forma objetiva, resguardar sigilo e evitar procedimentos inquisitivos com a criança.

III. A recusa familiar em reuniões autoriza a escola a substituir a comunicação oficial por advertências internas progressivas, preservando a autonomia pedagógica e a confidencialidade.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV, são elencados como direitos da criança e do adolescente a educação, a cultura, o esporte e o lazer. No referido documento, a parte inicial desse capítulo trata especificamente sobre a educação. A partir do ECA, em seu art. 54, assinale qual não é um dever do Estado: