Questões de Concurso Público Prefeitura de Assaré - CE 2026 para Assistente Social
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(PMA/URCA 2026) O Programa de Transferência de Renda conhecido como Bolsa Família, criado no ano de 2003, pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, unificou quatro outros programas sendo eles: Bolsa Escola, Auxílio Gás, Cartão Alimentação e Bolsa Alimentação. Seu objetivo é combater a fome, a pobreza e a desigualdade, considerada a principal política pública de transferência de renda no Brasil. Sobre o Programa Bolsa Família, assinale a sequência correta.
(PMA/URCA 2026) Considerando a obra “Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica”, de Marilda Villela Iamamoto e Raul de Carvalho, especialmente a análise sobre o processo de institucionalização do Serviço Social no Brasil, assinale a alternativa correta:
( ) A institucionalização do Serviço Social no Brasil ocorreu prioritariamente pela via da iniciativa privada empresarial, que demandava profissionais para atuar nas relações trabalhistas dentro das fábricas, sendo o Estado um empregador tardio e secundário.
( ) Os autores demonstram que o Serviço Social se institucionalizou no Brasil a partir da década de 1930, articulado ao processo de expansão das grandes instituições assistenciais estatais e paraestatais, que passaram a requisitar o trabalho de assistentes sociais como parte das estratégias de controle social e legitimação do Estado frente à “questão social”.
( ) Segundo Iamamoto e Carvalho, a Igreja Católica foi a única responsável pela institucionalização do Serviço Social no Brasil, tendo o Estado e o empresariado assumido papel secundário apenas a partir dos anos 1960.
( ) Para os autores, a institucionalização do Serviço Social no Brasil ocorreu tardiamente, apenas após o golpe militar de 1964, quando o Estado passou a criar políticas sociais universalizantes que demandavam a presença de assistentes sociais.
( ) Iamamoto e Carvalho defendem que a institucionalização do Serviço Social no Brasil seguiu o mesmo padrão dos países centrais, com a criação imediata de um amplo mercado de trabalho estatal já na década de 1920, vinculado às primeiras leis trabalhistas.
(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é considerado um marco legal que consolidou a proteção integral às pessoas até 18 anos no Brasil, substituindo o antigo Código de Menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi influenciado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), adotando seus princípios de proteção. O O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é atualmente reconhecido como um dos mais avançados do mundo, com foco na dignidade, respeito e garantia à vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. A Lei 12.010/09 dispõe sobre adoção.
Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
( ) Na impossibilidade da permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.
( ) Entende-se como família extensa ou ampliada aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou casal, formada por parentes próximos, avós, tios.
( ) A adoção é medida revogável em casos excepcionais, onde o casal ou a criança não se adapte ao estilo de vida, podendo retomar ao acolhimento institucional.
( ) Constarão, em sua certidão de registro, observações sobre sua origem para que posteriormente facilite a identificação dos genitores em casos de doenças preexistentes.
( ) O processo de adoção obrigatoriamente constará de várias etapas, sendo elas: habilitação para adoção, curso de apadrinhamento afetivo, período de convivência, guarda provisória e adoção.
( ) Um dos requisitos mais importantes para adoção em território brasileiro é a situação socioeconômica dos pretensos adotantes.
(PMA/URCA 2026) Considerando o capítulo “Trabalho e expropriações contemporâneas”, de Ana Elizabeth Mota e Maria Augusta Tavares, parte integrante da obra “Cenários, contradições e pelejas do Serviço Social brasileiro” (2016), assinale a alternativa correta:
(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2015) vem dispor sobre a garantia de igualdade de direitos às pessoas com deficiência, promovendo assim inclusão social, dignidade e cidadania. Assinale a opção correta:
( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no nível da alta complexidade por intermédio do SUS.
( ) No âmbito educacional, a escola privada tem o direito de se opor ao profissional de apoio por se tratar de âmbito particular, podendo inclusive cobrar uma taxa extra pelo serviço.
( ) A LBI inclui o uso do cordão de girassóis para identificar deficiências ocultas como surdez, fibromialgia, diabetes e TDAH.
( ) No âmbito do trabalho, institui a obrigatoriedade de cotas para empregabilidade em empresas com 100 ou mais empregados, promovendo o direito ao trabalho.
( ) A LBI e baseada no modelo da Espanha (Ley General de derechosde las personas con discapacidad, 2013) que garante a presença de alunos com deficiência no ensino regular com apoio de professores especializados, bem como estabelece cotas para empresas com mais de 50 funcionários.
(PMA/URCA 2026) Sobre alguns conceitos básicos do SUAS, assinale a alternativa correta:
I. Controle Social é a participação efetiva da sociedade organizada (Conferências de Assistência Social, Conselhos de Assistência Social e Fóruns) na definição, planejamento, implementação e avaliação da Política Pública. No âmbito do SUAS, o Controle Social é fundamental para a implementação, devendo ser extensivo à gestão do trabalho.
II. LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
III. NOB-RH/SUAS: instrumento normativo responsável pela definição de diretrizes e responsabilidades no âmbito da política do trabalho na área da saúde.
IV. PNAS: Política Nacional de Assistência Social – Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004.
V. SUAS: Sistema Único de Assistência Social é um sistema público com comando único, descentralizado e não contributivo, que organiza e normatiza a política nacional de assistência social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional as ações socioassistenciais.
(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição.
Sobre as medidas socioeducativas, temos:
( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).
( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).
( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02 anos, revisada anualmente)
( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.
( ) Instituiu o código de ética profissional dos Assistentes Sociais no Brasil, substituindo a versão de 1986. Fundamentado na democracia, cidadania, justiça social e liberdade.
( ) Um dos principais pontos da resolução é estabelecer direitos e deveres como normas sobre a relação da pessoa usuária, instituições e outros profissionais. Inclui o sigilo profissional (Art. 15) e a autonomia técnica.
( ) Fiscalização define a competência apenas dos CRESS em julgar e fiscalizar conduta ética.
( ) Vedações proíbe o uso da profissão para fins de exploração, discriminação ou para limitar direitos da pessoa usuária.
( ) Restringe e designa apenas aos profissionais de Serviço Social os princípios deste Código e a luta geral dos(as) trabalhadores(as), tornando dispensável a articulação com movimentos de outras categorias profissionais, tornando assim o Serviço Social autônomo.
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