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Q3926381

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926381 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.

O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.

A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.

A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.

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Q3926382

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926382 Direito Constitucional

Sobre o sistema constitucional tributário brasileiro, marque a opção correta?

Alternativas

A União, os Estados, o DF e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo, independentemente de lei específica que o estabeleça.

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A reforma tributária aprovada no Governo Lula acabou com a vedação em instituir impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, a ser implementado em 2030.

Instituir imposto sobre livros, jornais e periódicos não pode ser objeto de vedação pela União, os Estados, o DF e os Municípios.

À União é vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, sendo permitido distinção ou preferência em relação a regiões com maior PIB do país;

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Q3926383

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926383 Direito Civil

Sobre as pessoas naturais no direito civil brasileiro é incorreto afirmar?

Alternativas

Qualquer cidadão pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e relativamente incapazes os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Far-se-á averbação em registro público, dentre outras, das sentenças que decretarem o restabelecimento da sociedade conjugal.

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Q3926384

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Arguição de Impedimento e Suspeição ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o impedimento e a suspeição no âmbito do processo civil brasileiro e da doutrina, marque a opção correta.

Alternativas

Há impedimento do juiz quando este for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, ou, ainda, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa;

A despeito da opinião doutrinária, não há diferença entre impedimento e suspeição nos termos do CPC;

Por serem indicadores da imparcialidade ou parcialidade do juiz, os motivos de impedimento e/ou a suspeição não se aplicam aos auxiliares da justiça.

Quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, a suspeição só se verificará quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

No dizer do CPC, a suspeição poderia ser declarada pelo juiz por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Considerando que “o impedimento constitui a hipótese mais grave de ausência de imparcialidade do juiz no processo. Nessas situações, fica o juiz proibido, em termos peremptórios, de exercer jurisdição. Ainda que o julgador, na sua consciência, sinta-se capaz de decidir com isenção, é vedada a sua atuação na causa (presunção absoluta de parcialidade). [...] A suspeição refere-se a situações consideradas menos graves de comprometimento da imparcialidade do juiz. Recomenda-se, em tais casos, que o juiz se afaste do processo (inclusive de ofício) em virtude de circunstâncias subjetivas que podem comprometer, ainda que involuntariamente, sua capacidade para julgar com isenção.”, p. 119-126. GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Manual de Processo Civil - 1ª edição 2025. Disponível em: Grupo GEN, 2025.

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Q3926385

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926385 Direito Constitucional

A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?

Alternativas

Para garantir o pagamento de dívidas municipais.

Para assegurar a execução de programas federais.

Para reorganizar a administração municipal.

Para assegurar a observância dos princípios constitucionais, tais como: forma republicana, sistema representativo; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta, dentre outros.

Para nomear interventores em caso de calamidade pública.

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Q3926386

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926386 Direito Tributário

Sobre o tributo, sua definição, conteúdo, modo de prestação e suas espécies, segundo o Código Tributário Nacional brasileiro (CTN), podemos afirmar?

Alternativas

Prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.

Prestação voluntária das pessoas físicas e jurídicas ao Estado para garantir a entrega de serviços públicos pelo Estado.

O tributo será prestado em moeda, unicamente, e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos são especificamente divididos entre impostos e taxas, nos termos do CTN.

Tributo é uma multa administrativa pela utilização de bens públicos.

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Q3926387

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926387 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?

Alternativas

Ação penal pública de defesa do meio ambiente.

Ação constitucional de controle concentrado.

Ação de iniciativa privada para defesa de interesses individuais.

Ação constitucional para controle difuso de constitucionalidade.

Ação civil pública de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer cidadão.

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Q3926388

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926388 Direito Civil

Sobre os direitos das coisas no código civil brasileiro, é correto afirmar?

Alternativas

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico. Estão excluídos no exercício desse direito o dever de evitar a poluição do ar e das águas, mesmo quando estabelecido em lei especial.

A propriedade do solo abrange as minas de calcário, a exemplo daquelas que existem em Nova Olinda e Santana do Cariri, o que permite a exploração mineral pelo proprietário desse patrimônio muito utilizado na construção civil.

A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independente da tradição da coisa.

Quem quer que ache coisa alheia perdida não há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, achado não é roubado.

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Q3926389

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ , Teoria Geral da Prova , Sentença , Coisa Julgada no Processo Civil ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926389 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e a coisa julgada no âmbito do processo civil brasileiro é correto afirmar?

Alternativas

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A distribuição diversa do ônus da prova, entretanto, pode ocorrer por convenção das partes, e essa convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo.

O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova, exceto aquelas requeridas em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal mesmo se, na localidade, não houver vara federal.

Haverá resolução de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção, decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Não há resolução de mérito, entretanto, quando o juiz homologar a transação;

O juiz, na audiência de instrução e julgamento, exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe manter a ordem e o decoro; ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; requisitar, quando necessário, força policial, e nessa condição, tratar com urbanidade as partes, embora esteja em posição hierárquica superior aos advogados, à Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

Todos os fatos alegados em juízo, sem exceção, dependem de prova.

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Q3926390

Direito Administrativo Controle da administração pública , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926390 Direito Administrativo

No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos de mérito.

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.

O controle interno é realizado apenas sobre órgãos da Administração Direta, excluindo entidades da Administração Indireta.

O controle externo não pode abranger entidades privadas que recebam recursos públicos.

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Respostas

21: C

22: B

23: A

24: E

25: D

26: A

27: E

28: C

29: A

30: C

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