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CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico
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Q3751293

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751293 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Analisando este caso fictício: Maria casada em regime de comunhão parcial com Pedro, constituíram um patrimônio de 500 mil reais em caderneta de poupança, conjunta. Dessa união nasceu Теreza, no dia 11 de outubro de 2025, logo após o primeiro respiro Tereza veio a óbito. Antes, porém, uma outra tragédia já havia caído sobre a família, Maria morreu no parto, sem presenciar sequer o nascimento de Теresa. A mãe de Maria, viúva, ingressou na justiça para reaver metade dos bens do casal, porque segundo ela, a metade dos 500 mil reais em caderneta de poupança, seriam de direito seu, por ser herdeira direta de Maria. Sobre os direitos do nascituro, no Direito Civil brasileiro. Qual a resposta certa:

Alternativas

a mãe de Maria tem direito à herança da filha porque ela morreu antes do nascimento de Teresa e porque a criança Teresa morreu logo após nascer.

Teresa por ter nascido com vida, adquiriu os direitos civis e consequentemente à herança da mãe, que já estava a salvo desde a concepção.

Teresa não tem direito e nem pretensão de direito, enquanto não nascer com vida.

por ser absolutamente incapaz, ao nascer, Tereza não tem direito à herança, mesmo tendo nascido com vida.

os direitos do nascituro caíram por terra em face da jurisprudência do STF que reconheceu a constitucionalidade do Art. 5° da Lei 11.105/2005: "E permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições", sobre o uso das células tronco embrionárias.

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Q3751297

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751297 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre os direitos da personalidade, no âmbito do direito civil pátrio, não é correto afirmar:

Alternativas

a pessoa natural pode deixar em vida em ato formal, a disposição gratuita do próprio corpo com objetivo científico, após sua morte.

o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

É irrenunciável, em regra, o direito à privacidade enquanto direito da personalidade.

sem autorização, pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, desde que seja uma pessoa pública.

desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procиrador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

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Q3751301

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751301 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre as pessoas jurídicas no Direito Civil, podemos afirmar:

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias-gerais por meio eletrônico, exceto para os fins de alterar o estatuto e destituir os administradores.

Se a pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador permanente.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo conselho da classe em que atua a pessoa jurídica, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo. Os atos posteriores de alterações no ato constitutivo poderão ser averbados.

São pessoas jurídicas de direito privado externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

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Q3751305

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751305 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre as associações e a fundações, no direito civil, é incorreto afirmar:

Alternativas

As associações, a exemplo da Associação Crista de Base (ACB), é constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

Dentre outros previstos na legislação civil, devem constar, sob pena de nulidade, nos estatutos das associações: a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados, as fontes de recursos para sua manutenção.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

As fundações poderão constituir-se, somente, para fins de assistência social, educação, saúde, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

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Q3751309

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751309 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre o domicílio e residência, nos termos do Direito Civil, é certo afirmar:

Alternativas

o domicílio da pessoa natural é qualquer lugar onde ela estabelece atividade laboral.

tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, о marítimo e o preso. O militar, onde fica o batalhão mais próximo da sua residência.

nos contratos escritos, poderão os contratantes, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

o agente diplomático do Brasil não poderá ser citado no estrangeiro, exceto para os atos urgentes, quando poderá ser citado na sede do ministério das relações exteriores do país onde estiver servindo.

quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: dos Municípios, o endereço da casa do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; da União, o Distrito Federal.

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Q3751314

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751314 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Acerca dos fatos e do negócio jurídico no direito civil brasileiro, podemos afirmar:

Alternativas

a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente não a exigir.

a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei, objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

a escritura pública, sem exceção, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

o silêncio sempre importa anuência.

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal de linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

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Q3751315

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751315 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre a prescrição e a decadência marque a opção errada segundo o direito civil brasileiro.

Alternativas

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretenção.

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Prescreve em 3 anos a pretenção de reparação civil.

O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência, ainda quando estabelecida em lei.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretenção, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: D

5: C

6: B

7: D

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