Questões Prefeitura de Brejo Santo - CE 2025 para Assistente Social

Q3382936

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |

Q3382936 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos. Assinale a alternativa incorreta:

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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