A Lei nº 8.069, de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Tendo como base o artigo 2º é correto afirmar que:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre nove e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

II. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até nove anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

III. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

IV. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e quinze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezesseis e vinte e um anos de idade.

V. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Assinale a alternativa correspondente ao enunciado desta questão:

O Capı́tulo II da Lei nº 8.069, de 1990, dispõe sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade que a criança e o adolescente possui como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Tendo como base o artigo 16 é correto afirmar que:

I. O direito à liberdade que compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida polı́tica, na forma da lei; buscar refúgio, auxı́lio e orientação.

II. O direito ao respeito que compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida pública, na forma da lei; ter refúgio, auxı́lio e orientação no seio familiar.

III. O direito à dignidade que compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida pública, na forma da lei; ter refúgio, auxı́lio e orientação no seio familiar.

IV. O direito à constituição enquanto pessoa humana compre-ende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida pública, na forma da lei; ter refúgio, auxı́lio e orientação no seio familiar.
V. O direito à liberdade que compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida polı́tica, na forma da lei; buscar refúgio, auxı́lio e orientação no seio familiar.
Assinale a alternativa correspondente ao enunciado desta questão: