Questões Prefeitura de Crato - CE 2021 para Auditor de Controle Interno

Q1799900

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799900 Direito Constitucional

De decisão em sede de controle de constitucionalidade proferida por juízo da comarca do Crato em ação de execução de dívida de IPTU em regra, trata-se:

Controle abstrato com efeitos erga omnes;

Controle difuso com efeitos inter partes;

Controle concentrado com efeitos inter partes;

Controle abstrato com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios;

Controle concreto com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios;

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Q1799901

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799901 Direito Constitucional

Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:

garantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

reorganizar as finanças da unidade da Federação;

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;

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