Questões Prefeitura de Crato - CE 2021 para Analista Previdenciário

Q1799708

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799708 Direito Constitucional

São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:

O Governador de Estado e do Distrito Federal;

O Procurador Geral da República;

A mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Entidade de classe em nível nacional;

Federação Sindical ou sindicato em nível nacional;

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