Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo Santo - CE 2019 para Auditor Fiscal

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;

Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;

Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;

Inconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).