Questões de Concurso Público CHS 2014 para Enfermeiro
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Q390014
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei de acesso à informação, considera- se documento
Q390017
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta quais sanções poderão estar sujeitas à pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), e no Decreto Estadual nº 58.052/2012.