Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.

Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.

Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.

É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

A cobrança a título de água e esgoto é considerada tributo.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.