Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri quando correr nulidade posterior à pronúncia.

se o recorrido for o réu, será intimado do prazo para oferecer contrarrazões na pessoa do seu defensor.