Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas.

I. O direito à convivência familiar e comunitária é um direito fundamental assegurado pelo ECA, mas pode ser suspenso em casos de adoção internacional, mesmo que existam familiares dispostos a assumir a guarda da criança ou adolescente no território nacional.

II. Conforme o ECA, o adolescente autor de ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como internação, por tempo indeterminado, desde que haja reincidência e gravidade na conduta.

III. A prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes, prevista no ECA, abrange, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde, educação e assistência social.

IV. O ECA assegura o direito à liberdade de expressão às crianças e adolescentes, podendo ser restringido pelos pais ou responsáveis apenas nos casos em que o conteúdo veiculado esteja em desacordo com os valores familiares.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes prevê ações articuladas para prevenirem, protegerem e responsabilizarem os envolvidos em situações de violência sexual. Com base nas diretrizes do plano, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.