Questões Prefeitura de Paraipaba - CE 2022 para Técnico de Enfermagem

Q4008408

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4008408 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A referida Lei nos assegura que

quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, pois se trata de um sistema público.

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados na Câmara Municipal de Vereadores.

valoriza-se a dedicação inclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, somente para instituições públicas de ensino.

os cargos e as funções de chefia, a direção e o assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

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Q4008409

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4008409 Direito Sanitário

Para receberem os recursos, segundo a Lei 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

equipes completas de saúde da família.

pelo menos, um dentista contratado pelo município.

a comprovação de que estão em acordo com a Lei Orgânica do SUS.

pelo menos, um serviço hospitalar municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraipaba - CE 2022 para Técnico de Enfermagem

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