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Q670028

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670028 Direito Empresarial (Comercial)

Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

Alternativas

dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;

cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;

cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

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Q670029

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670029 Direito Empresarial (Comercial)

Não integra(m) a estrutura básica das juntas comerciais:

Alternativas

Presidência, como órgão diretivo e representativo;

Plenário, como órgão deliberativo superior;

Turmas, como órgãos deliberativos superiores;

Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.

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Q670030

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670030 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.

Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.

Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.

Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

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Q670031

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670031 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:

Alternativas

a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE;

entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie;

a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade;

os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social;

os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.

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Q670034

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670034 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a asserção INCORRETA .

Alternativas

Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.

A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice -versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.

Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de 180 dias .

A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice -versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.

No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.

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11: E

12: C

13: C

14: D

15: B

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