"Art. 34 - Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada." (Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999). Sobre o assunto do artigo transcrito apenas não se pode afirmar:

São providências que devem ser tomadas em relação às penas/punições sofridas pelo servidor da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA:

I- As punições devem ser comunicadas ao Secretário de Administração, para anotação na ficha funcional.
II- Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas.

Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa correta:

A respeito do "tempo de serviço" previsto na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I-É permitida a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.
II- Considera-se como tempo de serviço o efetivamente prestado à União, Estado, Município e Autarquias em geral, devendo ser comprovado através de certidão.