Questões de Concurso Público Prefeitura de Castanhal - PA 2024 para Técnico em Radiologia
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Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta de acordo com os artigos 5o e 6o da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:
I- Os cargos de provimento em comissão são os providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos;
II- Os cargos de provimento efetivo são aqueles providos em confiança, de caráter temporário e demissíveis a qualquer tempo.
Quem é o Servidor Público segundo o art. 3o da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999?
Com base no art. 2o e seu parágrafo único da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Os servidores públicos do Município de Castanhal são regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que conflitar com legislação especifica;
II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos do Município de Castanhal e os atos de competência desses poderes serão exercidos, respectiva e exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.
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