Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico Previdenciário

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Q2427216 Direito Administrativo

O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:


I- o integral ressarcimento do dano;

II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.


Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.

Alternativas
Q2427230 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:


I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

II- Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

III- O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV- É permitido a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.


Estão corretos, conforme a Lei n.º 14,133/2021, apenas os itens:

Alternativas
Q2427397 Direito Administrativo

Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:

Alternativas
Q2427399 Direito Administrativo

Em relação ao terceiro setor, marque a alternativa correta:

Alternativas
Q2427400 Direito Administrativo

Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:

Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: E
4: C
5: D