Questões de Concurso Público SEAP-PA 2021 para Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)

De acordo com a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações, as pessoas jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades: I- manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas.  II- Ficam dispensadas de cadastro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), ainda que inexista órgão regulador ou fiscalizador da atividade.   III- dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, ou com eles relacionar-se. Estão corretos: 

De acordo com a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações, e o acesso aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, assinale a alternativa correta:  

Em conformidade com a Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura, se cometido por agente público:  

Ainda sobre a Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, e suas alterações, aquele que se omite em face das condutas que constituem crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las: 

Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações, são efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Estão corretos: