Questões de Concurso Público SEAP-PA 2021 para Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)

Leia os itens seguintes , sobre vícios dos atos administrativos: I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica, apenas reconhecem situação preexistente. Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser convalidados. Estão corretos:  

Leia os itens a seguir: I- Na descentralização, as competências administrativas são atribuídas a pessoas jurídicas autônomas, dotadas de. personalidade jurídica própria. PORQUE ll- As pessoas jurídicas criadas em razão do fenômeno da descentralização não respondem pelos atos ilícitos praticados pelos seus agentes; nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados é do ente político que criou a pessoa jurídica. Assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa correta: