Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria
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Q1896855
Direito Constitucional
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco:
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Q1896856
Direito Constitucional
O imposto sobre
operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no
inciso Il do art. 155 da Constituição da República Federativa do
Brasil, atenderá ao seguinte:
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