Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria

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Q1896852 Direito Administrativo
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lel disporá sobre, exceto: 
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1: D